![\"FAQ\"](\"https://www.itatuba.pb.leg.br/imagens/faq-logo.png/image_thumb\" "\\"Faq"){kind=logo}
O Poder Legislativo \u00e9 exercido pela C\u00e2mara Municipal, composta de Vereadores eleitos e investidos na forma da legisla\u00e7\u00e3o federal, para uma legislatura de quatro anos.
\r\nS\u00e3o atribui\u00e7\u00f5es da C\u00e2mara a elabora\u00e7\u00e3o das leis municipais e a fiscaliza\u00e7\u00e3o cont\u00e1bil, financeira, or\u00e7amentaria, dentre outras atribui\u00e7\u00f5es previstas nos artigos\u00a0 12, 13, 14 e 15 da Lei Org\u00e2nica Municipal.
\r\nPlen\u00e1rio \u00e9 \u00f3rg\u00e3o soberano e deliberativo da C\u00e2mara Municipal, constitu\u00eddo pela reuni\u00e3o de Vereadores em exerc\u00edcio, em local, forma e n\u00famero estabelecidos no Regimento Interno. O local \u00e9 o recinto de sua sede.
\r\nA C\u00e2mara Municipal de Itatuba \u00e9 composta por nove vereadores, eleitos para mandatos de quatros anos.
\r\nFiscalizar as a\u00e7\u00f5es do Poder Executivo e entidades p\u00fablicas. Participar de todas as discuss\u00f5es e votar nas delibera\u00e7\u00f5es do Plen\u00e1rio, salvo quando tiver interesse na mat\u00e9ria, o que comunicar\u00e1 ao Presidente da C\u00e2mara. Votar na elei\u00e7\u00e3o da Mesa e das Comiss\u00f5es. Apresentar proposi\u00e7\u00f5es e sugerir medidas que visem ao interesse coletivo. Concorrer aos cargos da Mesa e das Comiss\u00f5es, salvo impedimento legal ou Regimental. Usar da palavra em defesa das proposi\u00e7\u00f5es apresentadas que visem ao interesse do Munic\u00edpio ou em oposi\u00e7\u00e3o \u00e0s que julgar prejudiciais.
\r\nS\u00e3o mat\u00e9rias submetidas \u00e0 delibera\u00e7\u00e3o ou aprecia\u00e7\u00e3o dos Vereadores da C\u00e2mara e podem ser: Projetos de Emenda \u00e0 Lei Org\u00e2nica do Munic\u00edpio, Projetos de Lei Complementar, Projetos de Lei Ordin\u00e1ria, Projetos de Decreto Legislativo, Projetos de Resolu\u00e7\u00e3o, Substitutivos, Emendas e Subemendas, Vetos, Pareceres, Requerimentos, Mo\u00e7\u00f5es e Indica\u00e7\u00f5es.
\r\n\u00c9 a proposi\u00e7\u00e3o escrita pela qual o Vereador sugere aos poderes competentes medidas de interesse p\u00fablico, depois de lidas no Expediente, ser\u00e3o encaminhadas, independentemente da delibera\u00e7\u00e3o do Plen\u00e1rio, por meio de of\u00edcio, a quem de direito, atrav\u00e9s da Secretaria da C\u00e2mara.
\r\nProposi\u00e7\u00e3o que \u00e9 sugerida a manifesta\u00e7\u00e3o da C\u00e2mara sobre determinado assunto, reivindicando provid\u00eancias, hipotecando solidariedade, protestando ou repudiando. As mo\u00e7\u00f5es podem ser de protesto, rep\u00fadio, apoio, pesar por falecimento, congratula\u00e7\u00f5es ou louvor.
\r\nRequerimento \u00e9 todo pedido verbal ou escrito formulado sobre qualquer assunto, que implique decis\u00e3o ou resposta. Depois de votado na Ordem do dia, se for aprovado \u00e9 encaminhado seu destinat\u00e1rio.
\r\n\u00c9 a proposi\u00e7\u00e3o oriunda do Executivo quando o Prefeito se recusar a sancionar Projeto de Lei, total ou parcialmente, por julg\u00e1-lo inconstitucional ou contr\u00e1rio ao interesse p\u00fablico.
\r\nComparecer \u00e0s sess\u00f5es pontualmente, salvo motivo de for\u00e7a maior devidamente comprovado, e participar das vota\u00e7\u00f5es, salvo quando encontrar-se impedido. Manter o decoro parlamentar. Manter o domic\u00edlio no Munic\u00edpio. Conhecer e observar o Regimento Interno. Comportar-se convenientemente nas sess\u00f5es de maneira a n\u00e3o perturbar os trabalhos.
\r\nA Mesa \u00e9 o \u00f3rg\u00e3o diretor de todos os trabalhos legislativos e administrativos da C\u00e2mara. Composta a dos seguintes cargos: Presidente, Vice-Presidente, 1\u00ba Secret\u00e1rio e 2\u00ba Secret\u00e1rio. Com mandatos de dois anos.
\r\nRepresentar a C\u00e2mara em ju\u00edzo ou fora dele. Dirigir, executar e disciplinar os trabalhos legislativos e administrativos da C\u00e2mara. Interpretar e fazer cumprir o Regimento Interno. Conceder, moderar e cassar a palavra nos debates. Proclamar o resultado da vota\u00e7\u00e3o. O Presidente da C\u00e2mara fica impedido de votar nos processos em que for interessado como denunciado ou denunciante.
\r\nCompete ao Vice-Presidente da C\u00e2mara substituir o Presidente em sua aus\u00eancia.
\r\nSubstituir a Presid\u00eancia nas aus\u00eancias do Presidente e Vice-Presidente. Verificar e declarar a presen\u00e7a dos Vereadores ao iniciar-se a sess\u00e3o. Ler a ata da sess\u00e3o anterior, proposi\u00e7\u00f5es, of\u00edcios e todos os documentos sujeitos \u00e0 delibera\u00e7\u00e3o do Plen\u00e1rio ou de interesse da C\u00e2mara. Fazer a inscri\u00e7\u00e3o dos Vereadores para o uso da palavra, lavrar as atas das sess\u00f5es, assinando-as juntamente com o Presidente. Ao 2\u00ba Secret\u00e1rio compete substituir o 1\u00b0 secret\u00e1rio em sua aus\u00eancia.
\r\nAs Comiss\u00f5es Permanentes s\u00e3o as que subsistem atrav\u00e9s da legislatura e tem por objetivo estudar os assuntos submetidos ao seu exame e sobre eles exarar parecer. S\u00e3o compostas por um Presidente, um Relator e um Membro.
\r\nComiss\u00f5es Tempor\u00e1rias s\u00e3o as constitu\u00eddas com finalidades especiais e se extinguem com o t\u00e9rmino da Legislatura ou antes dela, quando atingidos os fins para os quais foram constitu\u00eddas.
\r\nSess\u00e3o Ordin\u00e1ria, Sess\u00e3o Extraordin\u00e1ria, Sess\u00e3o Solene e Sess\u00e3o Secreta. As sess\u00f5es da C\u00e2mara ser\u00e3o p\u00fablicas, salvo delibera\u00e7\u00e3o em contr\u00e1rio, tomada pela maioria de dois ter\u00e7os de seus membros, quando ocorrer motivo relevante de preserva\u00e7\u00e3o do decoro parlamentar ou de interesse p\u00fablico.
\r\nAs Sess\u00f5es Ordin\u00e1rias, ocorrem semanalmente, realizadas \u00e0s sextas-feiras, com in\u00edcio \u00e0s 20:00 horas, n\u00e3o podendo ultrapassar o limite de 04 horas, a contar de seu in\u00edcio, salvo prorroga\u00e7\u00e3o por tempo determinado, concedida pelo Plen\u00e1rio e a Requerimento verbal de qualquer Vereador. As Sess\u00f5es Ordin\u00e1rias comp\u00f5em-se de 3 partes, Primeiro Expediente, Segundo Expediente e Terceiro Expediente.
\r\nAs Sess\u00f5es Extraordin\u00e1rias poder\u00e3o ocorrer no per\u00edodo de Sess\u00e3o Legislativa anual e no per\u00edodo de recesso, s\u00e3o convocadas pelo Presidente da C\u00e2mara em sess\u00e3o ou fora dela, podem ser realizadas em qualquer dia, inclusive domingos e feriados. Na Sess\u00e3o Extraordin\u00e1ria n\u00e3o haver\u00e1 a parte do Expediente, sendo todo o seu tempo destinado \u00e0 Ordem do Dia.
\r\nExcepcionalmente a C\u00e2mara poder\u00e1 realizar sess\u00f5es secretas, por delibera\u00e7\u00e3o tomada no m\u00ednimo por dois ter\u00e7os de seus membros. Se para a sua realiza\u00e7\u00e3o for necess\u00e1rio interromper a sess\u00e3o p\u00fablica, s\u00f3 ser\u00e1 permitida a presen\u00e7a dos Vereadores na Casa de Leis.
\r\nAs Sess\u00f5es Solenes ser\u00e3o convocadas pelo Presidente da C\u00e2mara, por iniciativa pr\u00f3pria ou delibera\u00e7\u00e3o do Plen\u00e1rio, neste \u00faltimo caso, o requerimento aprovado por maioria simples, e destinam-se ao fim espec\u00edfico objeto da convoca\u00e7\u00e3o, como entrega de t\u00edtulos honor\u00edficos e solenidades c\u00edvicas e oficiais. As sess\u00f5es solenes poder\u00e3o ser realizadas fora do recinto da C\u00e2mara, em local adequado.
\r\nAs delibera\u00e7\u00f5es da C\u00e2mara Municipal e de suas Comiss\u00f5es ser\u00e3o tomadas por maioria de votos, presente a maioria absoluta dos seus membros. As delibera\u00e7\u00f5es da C\u00e2mara Municipal e das suas Comiss\u00f5es se dar\u00e3o sempre por voto aberto, exceto quando julgado Vereador ou Prefeito.
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